Recomendação para governantes brasileiros em tempos de Coronavírus: revogar a Emenda Constitucional 95

O cotidiano de bilhões de pessoas, no Brasil e no mundo, está sendo profundamente afetado pela pandemia do Covid-19. Nesse contexto, é inevitável refletir sobre as ações individuais de proteção e cuidado – e também as decisões e medidas políticas e governamentais. Lavar as mãos adequadamente, permanecer em casa e evitar aglomerações são algumas das recomendações médicas para cidadãos e cidadãs. Mas que medidas os decisores públicos do poder executivo, legislativo e judiciário devem adotar para atravessar esse momento histórico, garantindo o devido funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e, consequentemente, a vida e a saúde de brasileiros e brasileiras? A Emenda Constitucional 95 é uma das respostas.

Recomendação do Conselho Nacional de Saúde

Revogar imediatamente a Emenda Constitucional 95/2016, que estabeleceu o congelamento de investimentos em várias áreas, incluindo a saúde, é uma das recomendações do Conselho Nacional de Saúde (CNS) no contexto do combate ao novo coronavírus. O CNS é um colegiado permanente e deliberativo do SUS que tem a missão de fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde e levar as demandas da população ao poder público. A ACT Promoção da Saúde é conselheira eleita, ao lado de outros 47 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, que representam usuários do sistema de saúde, trabalhadores, gestores do SUS, movimentos sociais, instituições governamentais e não- governamentais, entidades profissionais, comunidade científica e entidades empresariais. 

A recomendação foi publicada no dia 14 de março. “Em meio a um cenário emergencial, alertado inclusive pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como ‘pandemia mundial’, é urgente que Supremo Tribunal Federal declare qualquer medida que retira dinheiro da Saúde como inconstitucional. É preciso força da sociedade para pressionar os três entes da federação, Executivo, Legislativo e Judiciário, diante do atual cenário.” De acordo com a nota, a Emenda Constitucional retirou verbas da saúde, acumulando prejuízo ao SUS, entre 2018 a 2020, de R$ 22,48 bilhões. Ao longo de duas décadas, os danos são estimados em R$ 400 bilhões a menos para o sistema de saúde. Além da publicação da nota, o CNS está convocando organizações para que assinem uma manifestação de apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.658 que está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de vetar a EC 95/2016.

Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares

Defender o SUS e revogar a Emenda Constitucional 95 também são algumas das recomendações da Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares. O grupo, formado por profissionais e estudantes da área da saúde, publicou no dia 17 de março um documento que analisa o enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil, e lista recomendações ao governo federal relacionadas ao financiamento do Sistema Único de Saúde, contratações de leitos de UTI, reposição das equipes de Saúde da Família que foram extintas pelos municípios e ampliação da cobertura pela estratégia e investimento em pesquisa científica, entre outras recomendações.

Abrasco e Conselho Federal de Nutricionistas

O tema do financiamento da saúde e da revogação da EC 95 também está presente na Carta Aberta da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) à presidência da república, governadores e congresso nacional. A carta propõe um pacote emergencial que contempla, entre outros pontos, incentivos fiscais para empregadores, de modo a evitar demissões ou cortes nos salários; a disponibilização de benefícios sociais para os brasileiros de baixa renda, pessoas em situação de rua e de vulnerabilidade, privadas de liberdade e seus familiares, moradores de bolsões de pobreza, e disponibilização de toda a capacidade instalada dos serviços de saúde do país, pública e privada, para tratamento dos casos graves da Covid-19.

O Conselho Federal de Nutricionistas publicou uma nota oficial com orientações para profissionais da nutrição e para o público geral, destacando que não existem alimentos milagrosos que possam combater a infecção pelo Covid-19. E também orientações para os governantes: “que fortaleçam políticas de segurança alimentar e nutricional destinadas à garantir a alimentação adequada e saudável da população, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social, neste momento em que medidas de isolamento social podem comprometer a renda familiar e, portanto, restringir o acesso a alimentos de qualidade em quantidade suficiente e sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais.”

Então, já sabe: lavar as mãos, evitar aglomerações, e cobrar dos governantes, congressistas e juízes medidas efetivas que garantam o direito à saúde de todos os brasileiros e brasileiras.

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