O controle do tabagismo teve uma vitória na última quinta-feira, 07/06: decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou um acordo que permitia a venda de cigarros com outros produtos na mesma embalagem. Essa é uma forma de publicidade usada pela indústria para atrair consumidores e aumentar seus lucros.
Contexto
A propaganda e promoção de produtos de tabaco, com exceção da exibição dos maços nos pontos de venda, já está proibida há vários anos. Mas, mesmo assim, a indústria começou a vender cigarros junto com outros produtos, como mochilas e fones de ouvido. Isso ia contra a lei, e por isso a ACT fez uma denúncia ao Ministério Público, que teve como resultado a abertura uma ação judicial para acabar com a prática.
Então, a indústria do tabaco acabou conseguindo um acordo com o Ministério Público que liberava a venda de produtos relacionados ao fumo (como isqueiros) junto com os cigarros. Isso foi feito, entretanto, sem consulta à ACT, que fazia parte do processo. Por isso, e pelo acordo violar a lei de proibição de promoção de produtos de tabaco, entramos com um recurso para anulá-lo.
Julgamento
O julgamento do recurso, realizado em 07/06 em São Paulo, resultou na anulação do acordo por unanimidade. Em seguida, foi determinado que as empresas estão proibidas de vender cigarros com quaisquer outros produtos. A decisão vale para todo o território nacional, e prevê multa de R$ 750 mil por infração.
“É uma vitória para a saúde pública! A decisão judicial e o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, favorável à apelação da ACT, estão absolutamente alinhados com o controle do tabagismo, defesa do consumidor e promoção da saúde pública”, comemora Adriana Carvalho, nossa diretora jurídica.