Foi sancionada, com vetos, a lei 14515/22 que altera regras agropecuárias no país. No pacote, uma novidade chama atenção: empresas do setor poderão criar seu próprio programa de fiscalização da produção, compartilhando essa responsabilidade com o Estado, até então único responsável por avaliar a qualidade de lavouras e rebanhos.
O projeto teve origem no PL 1293/21, proposto pelo Poder Executivo, e tramitou durante o último ano na Câmara e no Senado. A aprovação foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2022.
Segundo o texto, empresas agropecuárias passarão a auxiliar o poder público na tarefa de monitoramento. A proposta foi endossada por deputados e senadores da Frente Parlamentar Agrícola (FPA), principal braço do agronegócio no Congresso Nacional.
Os defensores da medida alegam que ela poderá agilizar a produção e baratear o preço dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros, já que as empresas concentrarão grande parte do processo de fiscalização.
Em audiência pública realizada em junho do ano passado, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) afirmou que a mudança estabelece procedimentos de fiscalização mais ágeis e modernos para a agroindústria. Para ele, o método de certificação proposto pelo texto será menos oneroso para o setor produtivo e, por isso, mais benéfico para o consumidor.
No entanto, especialistas temem que a medida fragilize o poder de fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária e coloque em risco a saúde da população. Para os opositores o texto não deixa claro os critérios que as empresas devem adotar para na autofiscalização, o que gera riscos para a saúde dos consumidores, já essas empresas lidam com agrotóxicos, defensivos, hormônios e pesticidas.
A sociedade, principal impactada pelas mudanças, não foi sequer ouvida. Vale destacar que o projeto original revoga 11 dispositivos que estabelecem penalidades ou sanções para quem não cumprir exigências sanitárias, fundamentais para garantir saúde pública, proteção do meio ambiente e respeito à legislação do país.
Nesse contexto fica a pergunta: quem ganha com a mudança? A população ou as gigantes do agronegócio, já beneficiadas por diversas isenções fiscais e legislações protecionistas?