O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar amanhã, dia 19/02, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a concessão de benefícios fiscais ao mercado de agrotóxicos no Brasil, a ADI nº 5553 – proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Diversas organizações já se posicionaram e querem que as isenções fiscais sejam consideradas ilegais, como nós, da ACT Promoção da Saúde, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), a Terra de Direitos, o Conselho Nacional de Saúde além de outras ONGs, coletivos e movimentos sociais.
As transações de agrotóxicos gozam de redução de 60% na base de cálculo do ICMS em operações interestaduais e isenção total de IPI para um grande número de substâncias. O Brasil tem terra, agricultores e um potencial para fornecer alimentos de qualidade para um mercado que valoriza esse diferencial, mas ao contrário, continua apostando em um modelo retrógrado e ultrapassado, que beneficia poucos (os conglomerados) e gera um ônus à saúde.
A ACT Promoção de Saúde entregou ao STF um memorial em apoio à ADI, um documento que resume algumas das evidências científicas sobre as externalidade negativas provocadas pelo uso de agrotóxicos – tanto ao meio ambiente, quanto à saúde dos trabalhadores e trabalhadoras do campo, e pessoas que consomem alimentos cultivados com uso desses defensivos. Esperamos que normas que perpetuem políticas fiscais injustas sejam devidamente rechaçadas pela Suprema Corte. Ministros e ministras do STF, não incentivem agrotóxicos! #NãoIncentiveAgrotóxicos
Quer saber algumas das evidências científicas que sustentam a nossa posição?
- 27 agrotóxicos estão presentes na água de 1 em cada 4 municípios do Brasil, sendo que 16 são classificados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária como extremamente ou altamente tóxicas, e 11 são associados a doenças como câncer, defeitos congênitos e distúrbios endócrinos. Esses dados constam em uma investigação em parceria entre a Agência Pública, Repórter Brasil e a organização suíça Public Eye analisou dados do Ministério da Saúde, retirados do Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Sisagua), que reúne os resultados de testes feitos pelas empresas de abastecimento.
- A Organização Mundial da Saúde registra anualmente 20 mil mortes devido ao consumo de agrotóxicos.
- Pesquisas da Fundação Oswaldo Cruz estimam que o uso de agrotóxicos custa ao Estado brasileiro US$ 11,3 bilhões por ano em saúde e faltas ao trabalho.
- O Brasil hoje é líder mundial no consumo de agrotóxicos, adquirindo 20% de toda a produção, segundo o relatório do Laboratório de Geografia Agrária.
- A concessão de incentivos fiscais, além da perda de arrecadação aos cofres públicos, gera barateamento do preço do produto final, e promove maior acesso e estímulo ao consumo, e o uso indiscriminado de agrotóxicos.O faturamento do setor, em 2017, no Brasil, foi de cerca de U$ 8,9 bilhões, de acordo com o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal.
- As empresas que produzem e vendem agrotóxicos no Brasil contam com um pacote de benefícios que, somente com isenções e reduções de impostos, soma quase R$ 10 bilhões por ano, revela documento produzido pelo GT Saúde e Ambiente da Abrasco. Esse valor corresponde a quase quatro vezes o orçamento total previsto para o Ministério do Meio Ambiente em 2020 (R$ 2,7 bilhões), e mais que o dobro do que o SUS gastou durante todo o ano de 2017 com o tratamento de pacientes com câncer (R$ 4,7 bilhões).
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