Com dois anos de atraso, o governo anunciou no dia 31 de maio de 2014 a regulamentação da lei antifumo nacional, que proíbe fumar em ambientes fechados de acesso público em todo o país.
A norma estabelece regras para o uso de cigarros e outros produtos com tabaco em “recinto coletivo fechado”, acaba com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros, sendo permitida somente a exposição dos produtos no ponto de venda, além de ampliar as advertências exibidas nos maços sobre o mal à saúde.
Também foi fixada uma multa de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão para o estabelecimento que desrespeitar as regras.
As medidas passam a valer a partir de dezembro. A lei foi aprovada no fim de 2011 e comemorada pelo governo, mas as discussões com os vários setores e o lobby da indústria atrasaram a regulamentação. A norma vinha sendo driblada pela falta de definições claras do que podia ou não ser feito, e das punições envolvidas.
http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/05/1463160-governo-regulamenta-lei-que-proibe-fumo-em-locais-fechados.shtml