Uruguai terá embalagens padronizadas de cigarro

A partir de janeiro de 2020, as embalagens de cigarros no Uruguai serão padronizadas, conforme decisão da Justiça, que confirmou lei aprovada em 2017 e decreto de 2018, que a regulamentou. 

O Uruguai é um dos países líderes no controle do tabagismo na região das Américas. Em 2006, adotou ambientes livres de fumo. Em 2010, após a implementação de medidas para controlar a rotulagem e embalagem, a Philip Morris apresentou demanda ao Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (ICSID) do Banco Mundial, alegando que as medidas violavam um acordo bilateral. Em julho de 2016, no entanto, um tribunal arbitral confirmou o direito e a obrigação do Uruguai de proteger a saúde de sua população com ações alinhadas à Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, da Organização Mundial da Saúde. 

A ACT Promoção da Saúde apoia a adoção de embalagens padronizadas, medida comprovadamente eficaz para evitar a iniciação ao tabagismo e reduzir o consumo de cigarros porque elimina uma das formas de marketing mais utilizadas pela indústria do tabaco: o design de embalagens com cores, formas e elementos publicitários pensados para atrair novos consumidores, especialmente jovens. Em agosto do ano passado, fizemos uma campanha online sobre o tema e  temas uma petição ativa apoiando o PLS 769/15. 

A Austrália foi o primeiro país a adotar esse tipo de embalagem, seguida pela França, Reino Unido e Uruguai.   

O Brasil, também líder no controle do tabagismo e o 2o país a cumprir com as medidas previstas no relatório MPOWER da OMS, tem um projeto de lei semelhante em tramitação há quatro anos. Trata-se do PLS 769/15, cujo texto propunha várias medidas de controle do tabagismo, entre elas tornar a embalagem igual para todas as marcas de cigarro, padronizadas em termos de forma, tamanho, modo de abertura, cor, fonte, livre de marcas, design e logos, tirando a atratividade. O PLS 769/15 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça,  no começo de julho, e era para ter tramitação terminativa, ou seja, só passava pelas comissões e seguia para a Câmara. Entretanto, o senador Luis Carlos Heinze fez um requerimento e coletou as 25 assinaturas necessárias para levar o PLS a plenário. Agora, 81 senadores vão ter que apreciar o projeto, na versão que veio da CCJ. 

O texto aprovado proíbe totalmente a propaganda de cigarros em pontos de venda, o uso de aditivos de sabor e estabelece como infração gravíssima o ato de fumar em veículos com menores de idade e gestantes e aumenta o destaque das advertências sanitárias nos maços de cigarros. Na forma original, o PLS 769/15 estava propondo o uso de embalagens padronizadas.

Sobre o tema, também tramita na Câmara, na Comissão de Desenvolvimento Econômico,  o projeto de lei 1744/15, mas o relator, deputado Efraim Filho, ainda não entregou seu relatório.

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