Nova vitória da Austrália fortalece as embalagens padronizadas de cigarro

embalagem padronizada de cigarro

No dia 09 de junho de 2020, a Organização Mundial do Comércio (OMC) rejeitou um recurso da República Dominicana e de Honduras e manteve a decisão favorável à lei que estabeleceu o uso de embalagens padronizadas de cigarro na Austrália.

Com essa decisão, a OMC confirmou que o uso de embalagens padronizadas é uma medida consistente com o direito comercial internacional, o que dará confiança aos países para avançarem em políticas públicas de saúde efetivas, baseadas em evidências, mesmo em face da ameaça de litígios por parte da indústria.

Desde a implementação da medida na Austrália, ao menos 15 países seguiram o exemplo e implementaram a sua própria legislação estabelecendo a adoção de embalagem padronizada em produtos fumígenos, ao passo que outros países consideram também fazer o mesmo. A Organização Mundial de Saúde identifica as embalagens padronizadas como uma medida efetiva e econômica para o combate de doenças como o câncer.

Histórico

Em 2011, o governo australiano aprovou legislação exigindo que produtos de tabaco sejam vendidos em embalagens da cor marrom escuro, sem elementos de design ou logotipos, e com advertências gráficas de saúde. Segundo um estudo de 2016 que revisou leis a respeito dessa política, a medida, que entrou em vigor em dezembro de 2012, resultou em aproximadamente 108.000 fumantes a menos em apenas três anos.

Como era de se esperar, houve forte retaliação da indústria do tabaco. A Austrália passou a receber denúncias na OMC de quatro países membros (com aporte financeiro e auxílio técnico da indústria do tabaco), sob as alegações que as embalagens padronizadas supostamente violariam acordos internacionais de comércio e propriedade intelectual. A Ucrânia acabou retirando sua denúncia algum tempo depois.

Em 28 de junho de 2018, a OMC publicou uma decisão que confirmou que a lei australiana não viola nenhum acordo de comércio internacional ou propriedade intelectual. A República Dominicana e Honduras, então, apresentaram um recurso contra essa decisão, que foi rejeitado agora – mais uma grande vitória para a saúde pública!

Embalagens padronizadas

O uso de embalagens padronizadas é uma medida eficaz de controle do tabagismo porque impede que a indústria use elementos de marketing/publicidade e reduz a atratividade do produto. Um exemplo de embalagem padronizada e um resumo de suas características podem ser encontrados abaixo:

– As advertências sanitárias permanecem;

– o nome da marca é padronizado em termos do local em que aparece, tamanho, cor e tipo de fonte;

– há padronização no formato, cor, textura e forma de abertura da embalagem;

– os selos da receita federal e demais instrumentos definidos para evitar contrabando também permanecem;

– os cigarros, assim como as embalagens, também são padronizados em termos de tamanho e cor.

 

Fonte: https://www.mccabecentre.org/news-and-updates/tobacco-plain-packaging-legal-victory-for-australia.html

 

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