Embalagens padronizadas: Austrália vence disputa judicial na OMC

Há algumas semanas, a Organização Mundial do Comércio (OMC) publicou uma decisão favorável à lei que estabeleceu o uso de embalagens padronizadas de cigarro na Austrália.

 

Contexto e disputa

Em 2012, a Austrália adotou as embalagens padronizadas e outras medidas de controle do tabagismo. O resultado? A taxa de fumantes no país teve a queda mais acelerada das últimas duas décadas.

Como era de se esperar, isso incomodou a indústria, e a Austrália passou a receber denúncias na OMC realizadas por Ucrânia, Honduras, República Dominicana, Indonésia e Cuba (as três primeiras, alega-se, receberam auxílio técnico e financeiro da indústria do tabaco), com reclamações de que as embalagens padronizadas supostamente violariam acordos internacionais de comércio e propriedade intelectual. A Ucrânia acabou retirando sua denúncia algum tempo depois.

Por fim, no dia 28 de junho deste ano, a OMC publicou uma decisão que confirma que a lei australiana não viola nenhum acordo de comércio internacional ou propriedade intelectual – uma grande vitória para a saúde pública!

 

Embalagens padronizadas

O uso de embalagens padronizadas é uma medida eficaz de controle do tabagismo porque impede que a indústria use elementos de marketing/publicidade e reduz a atratividade do produto.

Um exemplo de embalagem padronizada e um resumo de suas características podem ser encontrados abaixo:

– As advertências sanitárias permanecem;

– O nome da marca é padronizado em termos do local em que aparece, tamanho, cor e tipo de fonte;

– Há padronização no formato, cor, textura e forma de abertura da embalagem;

– Os selos da receita federal e demais instrumentos definidos para evitar contrabando também permanecem;

– Os cigarros, assim como as embalagens, também são padronizados em termos de tamanho e cor.

Mais informações sobre o assunto podem ser encontradas em fact sheet elaborado pela Tobacco-Free Kids.

 

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