CQCT: Brasil se destaca na implementação de medidas de controle do tabaco

Campanha de 15 anos da CQCT

Há 15 anos, em 27 de fevereiro de 2005, entrava em vigor a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) da Organização Mundial da Saúde (OMS), o primeiro tratado internacional de saúde pública da história da humanidade. Seu objetivo é, de acordo com seu próprio preâmbulo, “proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco“.

Considerada um marco histórico para a saúde pública global, a CQCT apresenta medidas para reduzir a epidemia do tabagismo em proporções mundiais, abordando temas como propaganda, publicidade e patrocínio, advertências sanitárias, marketing, fumo passivo, tratamento de fumantes, comércio ilegal e impostos, entre outros.

O Brasil foi um dos líderes no processo de desenvolvimento de seu texto. Atualmente, 181 países já ratificaram o documento.

Em 2019, o Brasil recebeu reconhecimento da OMS por ser o segundo país a implementar no mais alto nível medidas para controle do tabaco, o que resultou na redução de 40% do percentual de fumantes em 12 anos, passando de 15,7% em 2006 para 9,3% em 2018, segundo dados do Ministério da Saúde.

Mesmo alcançando metas importantes de controle do tabaco, ainda é preciso avançar. Por isso, apoiamos o Projeto de Lei 6387/2019, que está na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados. Se aprovado, vai tornar lei a proibição total da propaganda de cigarros, incluindo a exibição em pontos de vendas, proibir os aditivos, transformar o ato de fumar em carros com passageiros menores de idade em infração de trânsito e dar mais destaque às advertências sanitárias.

 

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