Brasil ratifica Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de produtos de tabaco

Mais uma boa notícia para as políticas públicas de saúde nessa semana! Ontem, 24/05, o Poder Executivo finalmente ratificou o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de produtos de tabaco, que havia sido aprovado pelo Congresso no ano passado.

 

O que é o Protocolo?

É um instrumento legal para complementar o Artigo 15 da CQCT (tratado internacional do qual o Brasil é signatário), que trata do comércio ilícito de cigarros e outros produtos de tabaco.

O objetivo do Protocolo é combater, e eventualmente eliminar, o contrabando desses produtos por meio de ações coordenadas e cooperação internacional.

 

Qual o efeito do mercado ilícito na saúde pública?

Os cigarros ilegais são um problema grave porque não estão sujeitos a regulações, como os tributos (o que os deixa muito mais baratos e acessíveis e diminui a arrecadação fiscal), o uso de imagens de advertência e outras.

Assim, eles escapam das medidas de controle do tabagismo que protegem a saúde das pessoas.

 

Situação no Brasil

Aqui, o problema afeta grande parte da população. No ano passado, um grupo de pesquisadores brasileiros estimou que cerca de 40% de todos os cigarros consumidos no país são contrabandeados. O estudo completo pode ser encontrado aqui.

A maior parte dos cigarros ilícitos chega pela fronteira com o Paraguai e a Bolívia. Algumas das ações previstas no Protocolo já até são usadas pelo Brasil (como o rastreamento dos produtos de tabaco), mas com a assinatura poderemos adotar novas estratégias e melhorar a colaboração internacional.

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