ACT apoia aprovação do texto original do projeto de lei do Senado de prevenção ao fumo

Por Anna Monteiro

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve analisar, nesta quarta-feira, dia 12, o Projeto de Lei 769/15, proposto pelo senador José Serra, que traz medidas de controle do tabagismo. O PLS proíbe o fumo em carros quando houver crianças ou gestantes no veículo, proíbe totalmente a publicidade de cigarros em pontos de venda, o uso de aditivos de sabores e aromas, além de instituir a adoção de embalagens padronizadas.

A relatora Leila Barros sugeriu alterações ao texto, modificando os itens que tratam da proibição de exibição dos cigarros em pontos de venda e da adoção de embalagem padronizada.

Sobre a exposição das embalagens nos pontos de venda, verificou-se que produtos de tabaco são  posicionados em locais de grande visibilidade, em geral próximos ao caixa e a produtos como chicletes, balas e chocolates.

Com o intuito de proteger crianças e adolescentes do marketing da indústria do tabaco, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em janeiro de 2018, resolução da diretoria colegiada (RDC 213) que traz novas regras de exposição e comercialização de cigarros e outros produtos derivados do tabaco, como a proibição dos displays luminosos e posicionamento dos maços o mais distante possível de produtos com apelo ao público infanto-juvenil, como balas e chocolates.

No entanto, a RDC 213 tem prevista implementação gradativa até 2020 e as restrições à exposição e à comercialização são parciais. Uma vez que embalagens de cigarros funcionam como atrativos para a iniciação e para o consumo, diversos países vêm adotando as chamadas embalagens padronizadas – sem logomarcas, design ou mensagens promocionais – que reduzem a atratividade do produto.  

A ACT Promoção da Saúde, com base nas melhores práticas internacionais, defende o fim da exposição de cigarros e a adoção de embalagens padronizadas, com o objetivo de:

  • reduzir a atratividade para crianças, adolescentes e jovens
  • aumentar a visibilidade e eficácia das advertências sanitárias
  • impedir que as embalagens contenham qualquer tipo de publicidade que possa confundir ou enganar o consumidor sobre os perigos de fumar

As embalagens padronizadas já foram adotadas em 15 países, com a Austrália sendo o país líder dessa medida. Outros exemplos são Arábia Saudita, Bélgica, Canadá, Eslovênia, França, Hungria, Irlanda,  Israel Noruega, Nova Zelândia, Reino Unido, Tailândia, Turquia e Uruguai.

É curioso perceber que os argumentos propostos pela senadora Leila Barros, contrário ao PL,  remetam ao comércio ilegal ou à inconstitucionalidade da medida. A adoção de embalagens padronizadas segue recomendação da Organização Mundial de Saúde para o controle do tabagismo.  

Parecer jurídico de professores da Universidade de Brasília, Marcelo Neves e Juliano Zaiden, defendeu a constitucionalidade da medida, em prol da saúde pública

Em relação ao comércio ilegal, matérias divulgadas pela imprensa em 2016 já  deixavam claro que um dos argumentos dos grupos aliados à indústria do tabaco no Brasil, contrários à aprovação do PL 769/15, era apontar um crescimento do mercado ilegal de produtos de tabaco.

No entanto, estudos do Banco Mundial demonstram que a proporção de consumo de cigarros ilegais é maior em países de menor renda onde os preços dos cigarros legais são baixos do que em países desenvolvidos onde os preços dos cigarros legais são altos.

Mais informações:

Embalagens padronizadas de produtos derivados do tabaco

Embalagem padronizada de produtos de tabaco: Protegendo crianças, adolescentes e jovens do marketing da indústria do tabaco

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